O piso salarial da enfermagem foi instituído em agosto de 2022, por meio da Lei 14.434, garantindo um valor mínimo para o salário de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Entretanto, muitas discussões a respeito se estenderam no STF e no Congresso, atrasando o início do pagamento que, agora, está sendo feito em repasses retroativos. Para ter uma ideia, em fevereiro de 2024 foram repassados R$ 830 milhões para os estados, municípios e Distrito Federal (DF).

Continue conosco nesta leitura e saiba tudo sobre o piso salarial da enfermagem e como ele será repassado a esses profissionais da saúde.

Histórico da aprovação do piso salarial da enfermagem

A criação do piso salarial da enfermagem, para estabelecer um valor mínimo digno aos profissionais da área, é uma reivindicação antiga. No entanto, o início da oficialização desse direito se deu apenas em julho de 2022, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 124, estabelecendo o piso para a categoria em nível nacional.

Em seguida, em agosto de 2022, o piso foi aprovado e instituído pela Lei 4.434, conforme o previsto na emenda. A lei estabelece os valores mínimos que devem ser pagos aos profissionais da área, seja na iniciativa privada ou pública. Os valores são os seguintes:

• enfermeiros: R$ 4.750;
• técnicos de enfermagem: R$ 3.325 (70% do valor para enfermeiros);
• auxiliares de enfermagem e parteiras: R$ 2.375 (50% do valor para enfermeiros).

Nesse ponto, houve o primeiro revés para o pagamento do piso, pois, ainda em setembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da lei, alegando que o Congresso não estava cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não apontar a fonte dos recursos para os gastos com os pagamentos dos novos valores aos profissionais da saúde pública.

A resposta veio em dezembro de 2022, com a Emenda Constitucional 127, criada em conjunto pelo Senado e pela Câmara dos deputados, prevendo que o repasse de valores para pagamento do piso viria do Fundo Social. Mas a proposta ainda assim não agradou o STF, que entendeu que a medida não especificava os impactos financeiros da medida e que seria necessário criar uma nova lei federal para isso.

Assim, o próximo ato importante nessa linha do tempo foi a criação da Lei nº 14.581, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, abrindo crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões para financiar o pagamento do piso salarial nos estados, municípios e DF.

Foi então que, em agosto de 2023, os critérios e procedimentos para o repasse dos valores foram estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 1.135, instituindo o pagamento retroativo a partir do mês de maio de 2023.

Profissionais da enfermagem devem cobrar os repasses

Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à folha de pagamento do Ministério da Saúde passaram a ter o repasse a partir de agosto de 2023 e, no caso de servidores da rede privada, o pagamento entrou em vigor em setembro do mesmo ano.

O STF determina que o piso deve ser pago pelo setor privado quando houver falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde. Nesses casos, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 dias, contados da data de publicação da ata do julgamento no STF, que ocorreu em 12 de julho de 2023.

O importante a ressaltar é que, para ambos os setores, público e privado, os profissionais devem acompanhar os repasses, que são feitos pelo poder público aos empregadores. Caso o repasse não seja feito, configura-se desvio de verba pública e será necessário instituir apuração legal para averiguar caso a caso.

 

Gostou de saber que finalmente os profissionais da enfermagem contarão com um piso salarial instituído em lei? Os repasses retroativos já estão sendo feitos e é importante estar atento para cobrar seus direitos, caso você seja profissional da área.

Estar bem-informado é a chave para que seus direitos sejam garantidos. Por isso, aqui, no blog do PB Consignado, trazemos sempre as notícias mais importantes. Continue nos acompanhando e até a próxima!