No dia 28 de novembro de 2023 foi oficializada a Lei 14.737/2023, que amplia os direitos das mulheres a fim de que possam ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Essa nova lei altera a Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica de Saúde, e determina que toda mulher poderá levar acompanhante maior de idade a consultas médicas, exames e procedimentos de saúde.

A lei ainda define que, nos atendimentos em que a paciente precise ficar sedada, a mesma deverá indicar alguém que esteja presente durante o procedimento – caso isso não seja feito, a própria unidade de saúde deverá apontar uma pessoa para desempenhar esse papel. E, ainda, se a paciente renunciar a esse direito, precisará assinar um documento se responsabilizando, com no mínimo 24 horas de antecedência.

Esse direito deverá ser informado às pacientes durante as consultas que antecedem o procedimento com sedação e também deverão ser fixados nos estabelecimentos de saúde para que toda a população seja informada.

E, ainda, no caso de operações e procedimentos em centro cirúrgico, em que haja restrição para acompanhante por motivo de segurança hospitalar, o acompanhante será um profissional de saúde.

O texto anterior da Lei Orgânica de Saúde dava direito somente em caso de parto ou procedimentos de pacientes com deficiência, além de estar restrito apenas aos serviços de saúde públicos. Portanto, é um direto extremamente importante para garantir o atendimento seguro de mulheres em todo o território nacional.

Esse direito só poderá ser sobreposto nos casos de urgência e emergência, em que o atendimento precise ser feito em defesa da saúde e da vida da paciente – e só poderá ocorrer caso a paciente de fato chegue desacompanhada à unidade de saúde.

A saúde e o bem-estar das mulheres é um direito que deve ser sempre preservado e ampliado. Campanhas como o Outubro Rosa, no combate ao câncer de mama, o apoio a empreendedoras, e outras medidas que impulsionem as mulheres são o caminho para um mundo mais igualitário.

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