O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido a todos os trabalhadores do regime CLT. O que quer dizer que trabalhadores inseridos em outros regimes de trabalho não recebem esse benefício.

É o caso dos servidores públicos, cujo regime de trabalho é o estatutário. Ou seja, são atividades regulamentadas por regras e estatutos específicos, seja para cargos a nível nacional, estadual ou municipal.

Quer entender melhor por que o servidor público não recebe FGTS e descobrir quais vantagens ele tem em relação aos trabalhadores celetistas? Então, continue conosco neste artigo!

Por que o servidor público não recebe FGTS?

Como dissemos acima, o FGTS é uma garantia dada aos funcionários do Regime CLT, em outras palavras, são trabalhadores do setor privado. Logo, quem trabalha no setor público, não tem direito a receber.

Embora isso possa parecer uma desvantagem, os servidores públicos possuem outras vantagens que, de certa maneira, cobrem essa lacuna do FGTS. Em especial, eles contam com a estabilidade em seus cargos, portanto não podem ser demitidos, salvo em casos muito específicos.

Como o FGTS existe justamente para apoiar o trabalhador que for demitido sem justa causa, uma vez que o servidor público não está sujeito à demissão, ele não precisa dessa garantia do fundo.

Mas é importante lembrar que, para ter direito à estabilidade, os servidores públicos devem ser concursados e precisam cumprir o estágio probatório, que geralmente dura três anos.

É uma espécie de período de experiência para que ele possa se adequar ao trabalho, a fim de realmente conseguir todos os direitos de servidor público.

Outra ressalva é que existem algumas exceções: alguns servidores públicos não se aplicam ao regime estatutário e, portanto, não têm direito à estabilidade. No entanto, eles terão seus direitos regidos pela CLT e, portanto, receberão o FGTS.

Quais servidores têm direito ao FGTS?

Há dois casos em que o trabalhador da administração pública será contratado pelo regime CLT e, consequentemente, terá direito ao FGTS. São eles:

• empregados públicos;
• cargos comissionados.

Entenda, a seguir, um pouco melhor como funciona cada uma dessas modalidades de serviço público.

Empregado público

O empregado público é a pessoa contratada, a partir de um concurso, por empresa que preste serviço de forma indireta à administração pública. Como dissemos, não são cargos regidos por estatutos, mas pela CLT, e estão sujeitos a salários estabelecidos por categoria.

Cargo comissionado

Já os cargos comissionados não estão sujeitos à contratação via concurso público, mas por indicação. Geralmente são cargos exercidos temporariamente ou por prazo determinado e são regidos pela CLT.

Uma diferença importante em relação ao FGTS nos cargos comissionados é que, diferentemente do que é garantido para trabalhadores do setor privado, essa modalidade não têm direito à multa rescisória de 40% do valor do fundo.

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