O microempreendedor individual (MEI) é uma alternativa para quem quer ou precisa ter uma empresa, mas com pouca burocracia e um processo de emissão de notas simplificado.

No entanto, essa modalidade de empresa tem regras próprias e, para continuar atuando como MEI, o empreendedor deve estar atento a elas.

Confira a seguir quais são as mudanças para o MEI em 2024 e fique por dentro de todos os detalhes.

As 3 mudanças para o MEI em 2024

Os microempreendedores individuais representam cerca de 70% das empresas ativas no Brasil, somando mais de 14 milhões de CNPJs. Por isso, estar a par das alterações da categoria é superimportante. Vamos lá?

1.      Possibilidade de aumento do faturamento anual

Atualmente, o limite de faturamento anual dos MEIs é R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6.750 ao mês.

A legislação diz que quem ultrapassar esse limite em até 20% (ou seja, faturar até R$ 16.200 a mais que os R$ 81 mil permitidos) pode continuar sendo MEI até o final do ano fiscal e, no ano seguinte, será desenquadrado, passando a ser Simples Nacional (com carga tributária diferente).

Caso o empreendedor ultrapasse o limite em mais de 20% deve ser desenquadrado imediatamente, buscando o auxílio de um contador.

No entanto, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que tem como objetivo aumentar o faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, o equivalente a R$ 12.075 por mês.

Essa mudança permitiria que diversos brasileiros pudessem continuar com a empresa ativa e operando com menos burocracia – afinal, o teto atual de R$ 81 mil não é muito amigável ao crescimento do empreendedor.

2.      Possibilidade de contratação de dois funcionários

Hoje, os empresários da categoria MEI podem contratar até um funcionário para a sua empresa.

Contudo, se o objetivo do empreendedor for crescer e expandir o negócio, mais ajuda pode ser necessária. Assim, o PLP, caso aprovado, também traz a possibilidade de contratação de até dois funcionários por MEI.

Dessa forma, o negócio pode crescer e o empreendedor, além de conseguir seu tão almejado sucesso, ainda gera mais empregos.

Os funcionários contratados pelo MEI têm acesso a todos os direitos trabalhistas (FGTS, férias, 13º salário, licença maternidade, seguro-desemprego e outros) e o salário deve ser de pelo menos um salário mínimo, ou o piso estabelecido pela categoria.

Para ser contratado, o funcionário deve ter mais de 16 anos e passar por exame admissional, além de apresentar seus documentos, como:

• CTPS;
• RG e CPF;
• cartão PIS;
• certificado militar;
• certidões de nascimento e casamento;
• declaração de requisição ou rejeição do vale-transporte;
• declaração de dependentes para Imposto de Renda.

3.      Aumento da contribuição mensal

Ano a ano, com o reajuste do salário mínimo, a contribuição mensal do MEI também muda – isso porque seu valor tem base no piso nacional.

Assim, em 2024, com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412, o DAS devido mensalmente pelo MEI fica conforme abaixo:

• R$ 75,60 para prestadores de serviço (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
• R$ 71,60 para comércio e indústria (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
• R$ 174,44 para caminhoneiros (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

O DAS vence todo dia 20 e é facilmente gerado pelo site PGMEI ou no aplicativo MEI, disponível para smartphones Android ou iOS.

 

E aí, gostou de saber das novidades e possibilidades para o MEI em 2024? Aqui, no PB Consignado, temos como objetivo manter você sempre bem-informado. Por isso, trazemos constantemente notícias relevantes como esta.

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