Em 25 de outubro de 2023, o GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) se reuniu para discutir a regulamentação da Convenção 151, que propõe melhores condições de trabalho para os servidores públicos.

Continue acompanhando para entender mais detalhes e ficar por dentro do assunto.

O que é a Convenção 151?

Criada em 1978 pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), a Convenção 151 é um documento que visa garantir novos direitos aos funcionários públicos, quer sejam municipais, estaduais ou federais.

Dentre outros pontos, a Convenção 151 prevê a inclusão dos servidores nas negociações que envolvem as condições de trabalho – isto é, os servidores terão mais autonomia em suas relações profissionais.

Além disso, a Convenção 151 também aborda assuntos como liberdade para organização sindical, direito de greve e direito de negociação à greve.

Dessa forma, os servidores poderão ter uma melhora nas condições de trabalho de modo geral, uma vez que ainda não há um estatuto unificado que trate de modo homogêneo as condições de trabalho dos servidores ao longo de todo o território nacional.

A ideia, com a implementação do conjunto de normas da Convenção 151, é buscar ao máximo equalizar e melhorar os direitos dos servidores de todo o país.

Ela já foi implementada no Brasil?

Em junho de 2010, a Convenção 151 foi ratificada no Brasil pelo presidente da República (na época, Luiz Inácio Lula da Silva) por meio de nota oficial emitida na sede da OIT, em Genebra.

Após a ratificação da Convenção pelo presidente, o Brasil teria o prazo de um ano (prorrogável por mais um) para adequar sua legislação.

No entanto, essa adequação não ocorreu e, com as trocas de governo, o projeto ficou paralisado. Agora, em setembro de 2023, o novamente presidente Lula assinou o decreto que cria o GTI para voltar a debater a Convenção 151.

A programação prevê mais um encontro do GTI em 22 de novembro de 2023, para analisar a viabilidade jurídica do texto que, em seguida, será encaminhado para o Congresso Nacional, para avaliação e possível aprovação.

As melhorias virão apenas da Convenção 151?

Apesar de a Convenção 151 ser referência internacional para condições de trabalho dos funcionários públicos, não é apenas nela que estão se baseando as demandas por melhoria das condições de trabalho.

A CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) também está pleiteando a criação e implementação de órgãos exclusivamente dedicados à saúde mental dos servidores, tendo em vista que muitos dos funcionários públicos vivem em condições de pressão, estresse e até assédio.

Dessa maneira, o respaldo à saúde mental, além da física, é essencial para garantir a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos.

Gostou da novidade? Melhores condições de trabalho devem ser um direito de todos.

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