Em agosto de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.431, que, dentre outras proposições, fala sobre o fim das 9 linhas de crédito para o empréstimo consignado. Antes de se tornar Lei, o assunto já vinha sendo tratado pela Medida Provisória nº 1106/22, de março de 2022.

Quer entender mais e saber o que mudou? Acompanhe o texto e fique por dentro de todas as informações!

O que são as linhas de crédito do consignado?

Para simplificar, linhas de crédito do consignado é o nome dado ao número de contratos de empréstimos consignados que o aposentado e pensionista do INSS ou beneficiário do BPC pode ter, em uma ou mais instituições financeiras.

Antes da aprovação da MP nº 1106/22, o número estava fixo em 9 – ou seja, cada beneficiário do INSS poderia ter até 9 contratos de empréstimos consignados diferentes, desde que observada sua margem consignável.

Assim, mesmo que o segurado ainda tivesse margem disponível, caso já tivesse 9 contratos ativos, não poderia realizar mais nenhum.

E o que mudou?

A MP nº 1106/02 e, posteriormente, a Lei nº 14.431 visam a facilitar o acesso ao crédito consignado pelos aposentados.

Assim, além de aumentar a margem consignável para 45%, a ideia era mudar o limite de contratos possíveis para que aqueles beneficiários que ainda tivessem margem disponível, mas já tivessem atingido o número máximo de contratos, ainda pudessem contar com a possibilidade de contratação.

Dessa forma, a partir de 19 de setembro de 2022, a Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, que é responsável pela gestão dos dados do INSS, liberou a possibilidade de até 15 linhas de crédito:

• 13 linhas para contratos de empréstimos consignados;
• 2 linhas para cartões consignados.

Assim, o fim das 9 linhas de crédito significa que agora serão mais possibilidades de contratos, para que você possa aproveitar melhor a margem aumentada.

Como sei quantas linhas de crédito tenho disponíveis?

Basta saber quantos contratos ativos de empréstimos consignados você tem e fazer a subtração pelo número de linhas de crédito possíveis.

Mas, caso esteja na dúvida, essa informação pode ser consultada no HISCON, que é o extrato dos empréstimos consignados contratados. Neste post ensinamos como consultar o seu extrato.

E então, gostou de saber que o fim das 9 linhas de crédito na verdade é uma boa notícia? Afinal, agora você pode realizar mais contratos e distribuir melhor a sua margem, caso encontre uma oferta interessante com taxas de juros mais baixas.

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