O trabalho dos servidores públicos é regido por um documento que se chama estatuto do servidor público federal. Nele, estão reunidas regras e diretrizes que ditam como o serviço público deve funcionar no Brasil, garantindo uma boa organização e administração pública de nossa nação.

Continue a leitura e entenda mais sobre esse documento tão importante. Vamos lá?

As principais normas estabelecidas no estatuto

De maneira comparável à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para os funcionários de empresas privadas, o estatuto do servidor público estabelece normas claras e específicas acerca do processo profissional do funcionário público.

São abordados os temas a seguir:

• como se dá a admissão e demissão/exoneração;
• como funciona o exercício das atividades;
• limite para horas trabalhadas e períodos de descanso e férias;
• jornada de trabalho;
• como acontece a progressão na carreira;
• definição da aposentadoria;
• regime disciplinar dos servidores.

Principais direitos dos servidores públicos

A fim de garantir uma administração pública de qualidade, o estatuto estabelece direitos que tornem o trabalho atraente para seus servidores. Os principais são:

• estabilidade: após 3 anos de exercício efetivo, o servidor conquista sua estabilidade, o que impede demissões sem justa causa – isso promove um ambiente de trabalho mais estável e sem pressões externas, além de permitir que os serviços públicos tenham continuidade, sem trocas frequentes dos profissionais envolvidos;
• progressão na carreira: ela ocorre gradualmente, com base no tempo de serviço e nas avaliações de desempenho;
• promoção: as promoções se relacionam diretamente ao merecimento do servidor público, isto é, levam em consideração critérios como resultados alcançados e capacitação;
• previdência social: os servidores públicos têm o próprio regime de previdência, chamado RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), com regras específicas e benefícios diferenciados – além de pensão por morte e auxílio-doença aos servidores e seus dependentes, a aposentadoria do servidor conta com proventos integrais desde que o funcionário cumpra determinado tempo de contribuição e atinja a idade mínima;
• saúde: o estatuto também estabelece que os servidores tenham acesso à assistência de saúde, tanto por meio de planos de saúde como auxílio-doença, caso algum afastamento seja necessário.

Possibilidade de recorrer de decisões e/ou punições

Além dos benefícios listados no tópico anterior, também é possível que o servidor recorra de decisões e/ou punições usando o estatuto do servidor público federal como base – afinal, esse documento não apenas é o “manual de instruções” dos cargos públicos, como também estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, caso seja necessário, o recurso pode ser aberto dentro do próprio órgão em que o servidor atua ou através de instância superior. E é importante, é claro, que o recurso apresente argumentos fundamentados e consistentes a fim de reverter a decisão e/ou punição recebida.

Neste post, você entendeu um pouco melhor a importância do estatuto do servidor público federal para o funcionário público brasileiro.

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