Em 2021, o Auxílio Brasil veio para substituir o Bolsa Família e, em 2022, também foi incluído entre as modalidades de benefícios que garantem direito à contratação de empréstimos consignados.

A aprovação ocorreu em março de 2022, mas as regras para a contratação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil só foram divulgadas agora. Quer ficar por dentro de tudo? Continue acompanhando o post.

Liberação de empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil

Em 3 de agosto de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.431/2022 que, dentre outros assuntos, dispõe sobre a permissão para beneficiários do Auxílio Brasil contratarem empréstimos consignados.

Antes da Lei, a aprovação já tinha ocorrido na Medida Provisória nº 1.106/2022, de março de 2022 que, inclusive, fixou a margem consignável para os beneficiários do Auxílio Brasil: 40%.

A Lei, seguindo essa linha, dita que os beneficiários do programa social autorizam a União a descontar de seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos.

Assim, o crédito consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil funcionará da mesma forma que para os aposentados e pensionistas do INSS ou servidores públicos.

Decreto nº 11.170 de 12 de agosto

Após a promulgação da lei que autoriza a contratação de empréstimos consignados por beneficiários do Auxílio Brasil, foi publicado o Decreto nº 11.170, em 12 de agosto, que, dentre outros, dispõe:

• o beneficiário poderá ter mais de um desconto relativo a empréstimo ou financiamento, desde que abaixo do limite previsto em lei – ou seja, poderá ter mais de um contrato ativo, desde que ainda tenha margem disponível e obedeça ao limite de linhas de crédito;
• o empréstimo e desconto mensal das parcelas em consignação serão concedidos sob número de inscrição no CPF do beneficiário responsável familiar do Programa Auxílio Brasil que contratou a operação;
• é requisito obrigatório que o interessado possua número de inscrição no CPF válido, identificado como em situação regular na base de informações do CadÚnico;
• o Ministério da Cidadania é responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário nas folhas de benefícios do Programa Auxílio Brasil e pelo repasse à instituição financeira;
• na hipótese de o valor das consignações contratadas ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos.

Além disso, a Portaria nº 816/2022, de 27 de setembro, dita que está vedada “qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário a celebrar contratos de empréstimo pessoal com pagamento mediante consignação em benefício”.

As principais regras do empréstimo consignado do Auxílio Brasil

Quais benefícios do Auxílio Brasil serão elegíveis para contratação de empréstimo consignado?

Assim como nem todo aposentado ou pensionista pode contratar empréstimo consignado, para quem recebe Auxílio Brasil é a mesma situação: é necessário que o benefício seja consignável.

O Ministério da Cidadania ainda definirá quais os benefícios elegíveis, levando em consideração sua natureza e forma de pagamento.

Em quantas parcelas o empréstimo poderá ser pago?

O número definido como limite pelo Ministério da Cidadania é de 24 prestações mensais e consecutivas, sendo que o desconto de cada uma ocorrerá mensalmente até o fim do prazo contratado.

O empréstimo consignado do Auxílio Brasil terá carência?

Não, o pagamento das parcelas acontece já no mês subsequente ao da contratação do empréstimo consignado, sendo que o desconto acontece diretamente no benefício recebido.

Qual o teto de juros e os encargos?

A concessão de crédito acontecerá mediante taxa de juros que não pode ser superior a 3,5% ao mês.

Além disso, o governo proibiu a cobrança da TAC, a Taxa de Abertura de Crédito, e quaisquer outras taxas administrativas na contratação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.

E qual a margem consignável?

Como mencionamos anteriormente, foi instituído por lei que a margem consignável dos beneficiários do Auxílio Brasil é de 40%.

No entanto, vale ressaltar que, de acordo com a Portaria nº 816/2022, essa margem considera o benefício de R$ 400,00, uma vez que o valor atual do benefício, de R$ 600,00, foi aprovado apenas até o fim de 2022.

Assim, a parcela máxima do empréstimo consignado do Auxílio Brasil é R$ 160,00.

Em quanto tempo o dinheiro será liberado?

A Portaria nº 816/2022 define que o valor contratado em consignação deve ser liberado pela instituição financeira em até dois dias úteis após a confirmação do contrato.

É possível quitar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil antecipadamente?

Assim como ocorre com os contratos consignados na esfera pública e privada, os empréstimos consignados do Auxílio Brasil também poderão ser quitados antecipadamente.

A instituição financeira deverá fornecer ao beneficiário, em até 5 dias úteis, o boleto para pagamento, débito em conta ou transferência bancária caso ele solicite a quitação antecipada, discriminando:

• valor total antecipado;
• valor do desconto;
• valor líquido a ser pago;
• planilha demonstrativa do saldo devedor.

Após a confirmação de pagamento, as instituições financeiras têm 5 dias úteis para informar ao agente operador de consignações acerca da exclusão do contrato de empréstimo consignado liquidado.

Já posso contratar o meu empréstimo consignado do Auxílio Brasil?

Ainda não. Como as regras foram divulgadas pelo Ministério da Cidadania há pouco, as instituições financeiras ainda precisam de um tempo para se adequarem antes de poder oferecer o novo produto aos beneficiários.

No entanto, a previsão é que essa modalidade de empréstimo consignado esteja disponível ainda em outubro de 2022.

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