O Estatuto do Idoso, ou Lei federal 10.741/2003, é a legislação que determina os direitos dos idosos no Brasil e nele se estabelece que idosos são as pessoas com 60 anos completos ou mais.

Nesse sentido, alguns dos direitos mais conhecidos são a aposentadoria e o atendimento preferencial, entre outros benefícios. Entretanto, há muitos outros direitos que poucas pessoas conhecem.

Por isso, criamos uma lista com 10 direitos dos idosos no Brasil, assim você ficará informado e poderá cobrar o acesso a eles. Vamos lá?

1. Isenção do Imposto de Renda

O Imposto de Renda deve ser declarado anualmente por grande parte da população brasileira. Em 2023, essa parcela da população correspondeu, de modo geral, a quem teve rendimentos tributáveis mensais de até R$ 2.379,97 em 2022 – o que inclui  valores recebidos de aposentadoria, pensão e até mesmo previdências privadas.

No entanto, os idosos acima de 65 podem ter isenção do pagamento desse imposto. Isso porque, para eles, o valor da renda para a isenção é duplicado. Então, quem recebe até R$ 4.759,94 (2x R$ 2.379,97) está isento do Imposto de Renda.

2. Meia-entrada

Outro direito superinteressante para os idosos é a meia-entrada em programas de lazer. Com isso, eles têm desconto de 50% no valor da entrada em vários lugares, por exemplo:

• museus;
• teatro;
• cinema;
• shows;
• eventos esportivos;
• entre outros.

E o melhor é que basta apresentar um documento de identificação com foto na hora de comprar o ingresso para garantir esse direito. Vale a pena aproveitar esse benefício, uma vez que o lazer e a arte são fundamentais na qualidade de vida na melhor idade.

3. Preferência em atendimentos

Como dissemos, esse é um dos direitos dos idosos mais lembrados pelas pessoas. A saber, a regra nacional garante aos idosos com 60 anos ou mais o direito ao atendimento preferencial em órgãos públicos e privados.

Isso se estende, inclusive, aos processos realizados em instituições financeiras, como bancos e corretoras, além de serviços legais na Defensoria Pública da União.

4. BPC

O BPC, ou Benefício de Prestação Continuada é um direito do idoso que pode ser muito vantajoso, especialmente para as pessoas que têm 65 anos ou mais, mas ainda não conseguiram se aposentar.

Esse benefício é um programa assistencial do governo federal que auxilia pessoas de baixa renda, e especificamente os idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência.

Para receber o BPC, é preciso se enquadrar nas seguintes regras:

• a renda familiar deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 330,00 em 2023) para cada membro familiar que vive com o idoso;
• o idoso precisa estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

E algo bastante importante a ressaltar é que, quando o beneficiário finalmente conseguir os requisitos para se aposentar, é bastante simples fazer o processo para transformar o BPC em aposentadoria.

5. Receber amparo financeiro dos filhos

É de conhecimento geral que os pais devem prover aos filhos, incluindo a pensão alimentícia em casos de pais que não vivem com os filhos e, por isso, não pagam diretamente as suas despesas no dia a dia.

Mas o que poucos sabem é que, por lei, os filhos também devem amparar os pais, inclusive financeiramente, na velhice, carência ou enfermidade.

E nos casos em que os filhos comprovem não ter condições de ajudar, os idosos podem requerer legalmente o auxílio de parentes, partindo dos graus de parentesco mais próximos.

6. Remédios gratuitos

Os remédios costumam ser grande parte dos gastos dos idosos. Pensando nisso, um dos direitos garantidos a essa parte da população é o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo.

Através do Sistema Único de Saúde (SUS), o poder público tem o dever de oferecer tratamento integral e gratuito a idosos, que podem fazer a retirada da maior parte dos medicamentos em postos de saúde da rede pública ou em farmácias populares, bastando apresentar CPF e RG para isso.

7. Acompanhamento em internações

Falando em saúde do idoso, outro direito que eles têm garantido é o de ter um acompanhante em casos de internação médica ou se precisarem ficar em observação.

E a instituição de saúde responsável pelo tratamento ainda deve garantir as condições e o espaço adequado para que essa pessoa acompanhe o idoso em tempo integral, se necessário.

Como o acompanhamento precisa ser autorizado, de qualquer forma, pelo agente de saúde responsável, caso este negue o acompanhamento, será preciso emitir uma justificativa por escrito, à qual o idoso ou acompanhante podem recorrer.

8. Mobilidade

Quando o assunto é mobilidade, os idosos também precisam de preferência, não é mesmo? Por isso, no transporte público coletivo, os idosos têm direito à gratuidade. Já no transporte coletivo interestadual, duas vagas gratuitas devem ser reservadas para idosos com renda de até dois salários mínimos.

Além disso, a legislação também diz que 5% das vagas em estacionamentos, sejam públicos ou privados, devem ser reservados para os idosos.

9. Isenção do IPTU

Você pode não saber, mas vários municípios brasileiros garantem a isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os idosos. Por isso, vale a pena buscar conhecer as regras de seu município, se ele oferece essa isenção e quais são os requisitos necessários para usufruir do direito.

E, como o IPTU é um imposto anual que costuma dar uma apertada na saúde financeira dos idosos, conseguir a isenção pode gerar uma ótima economia em impostos.

10. Taxas menores em empréstimos

Esse é um direito dos idosos aposentados ou pensionistas que faz muita diferença em momentos de dificuldade financeira ou na hora de realizar sonhos na melhor idade. Isso porque todo aposentado ou pensionista do INSS tem direito a fazer empréstimos consignados, a modalidade de crédito mais segura e com as menores taxas de juros do país.

Isso é possível porque o pagamento das parcelas sai direto da sua aposentadoria mensalmente, gerando menos risco de inadimplência e possibilitando que as instituições financeiras possam aplicar taxas mais baixas.

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